Proposta da RAAVE será entregue ao Governo Federal e busca transformar práticas comunitárias de cuidado e reparação em programa nacional
A Rede de Atenção a Pessoas Atingidas pela Violência Estatal (RAAVE) esteve em Brasília para apresentar ao Governo Federal a proposta de criação dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado (AJC) — um modelo de política pública elaborado a partir da experiência direta de mães e familiares de vítimas da violência de Estado em diferentes territórios do país.
A iniciativa parte de um princípio central: as políticas públicas voltadas à reparação e ao cuidado devem ser construídas com e pelos próprios atingidos, com apoio técnico das universidades. Inspirada na experiência concreta da própria RAAVE, a iniciativa pretende seguir o exemplo da política pública dos Pontos de Cultura, reconhecendo e fortalecendo grupos comunitários que, há anos, oferecem acolhimento e apoio psicossocial e jurídico a outras famílias em situações de perda e vulnerabilidade.
A formulação da política é resultado de mais de 12 meses de trabalho da RAAVE, um projeto financiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria de Acesso à Justiça. O projeto reúne mais de cem mães pesquisadoras e bolsistas vinculadas à UFRJ e integra parcerias com instituições como UFF, UERJ e Cooperação Social da Presidência da Fiocruz, além de grupos clínicos, movimentos de familiares e coletivos de direitos humanos.
Política pública em rede
Os Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado propõem uma forma descentralizada de atuação estatal. Em vez da criação de novos equipamentos públicos, o modelo prevê investimento direto em coletivos já existentes nos territórios, oferecendo apoio técnico, jurídico e clínico por meio de equipes universitárias transdisciplinares.
Cada Ponto AJC articula um grupo de mães e familiares, apoiado por uma equipe técnica composta por profissionais e estudantes das áreas de Psicologia, Direito e Serviço Social. Estes pontos funcionam como núcleos de acolhimento, escuta e encaminhamento para atendimentos clínicos e jurídicos, em diálogo com o SUS, o SUAS, as Defensorias Públicas e organizações da sociedade civil.
Os Pontos se conectam a uma Central de Acolhimento e Encaminhamento, responsável por organizar o fluxo dos casos e garantir acompanhamento multiprofissional, além de uma estrutura de cogestão participativa que inclui representantes das mães, das equipes técnicas e das instituições parceiras.
“Quando o Estado reconhece que as mães já são protagonistas do acolhimento e da luta por justiça, ele dá um passo histórico no cumprimento de seus compromissos constitucionais e internacionais. Essa política é inovadora porque nasce do território e da prática das pessoas que enfrentam cotidianamente a violência de Estado”, afirma Guilherme Pimentel, um dos coordenadores da RAAVE.
Dispositivos e funcionamento
O modelo integra múltiplos dispositivos de cuidado e organização:
- Atendimentos psicossociais individuais e coletivos, articulados às políticas públicas de saúde mental e assistência social;
- Assessoria jurídica popular, para orientação e tradução dos procedimentos judiciais, em complemento aos serviços da Defensoria Pública;
- Atividades culturais e oficinas, como rodas de escuta, escrevivências e encontros intergeracionais;
- Supervisões clínicas e seminários técnicos, voltados à qualificação dos atendimentos e formação contínua;
- Agenda de Lutas das Mães, que reúne ações de mobilização, memória e acompanhamento de audiências e diligências judiciais;
- Refeições e oficinas com crianças, reconhecendo o impacto geracional da violência e a importância do convívio como forma de cuidado.
A política também prevê plantões presenciais da equipe técnica em situações de maior sensibilidade — como exumações, audiências e atos públicos — e visitas domiciliares em casos de vulnerabilidade social ou emocional.
“Não falamos de assistencialismo, mas de direitos. As mães produzem saúde e justiça quando se organizam coletivamente. O que a RAAVE propõe é que o Estado se una a essa força já existente, oferecendo condições para que ela se expanda sem perder sua autonomia”, explica Dejany Ferreira, também coordenadora da rede.
Estrutura e execução
A proposta é que seja executada inicialmente em projeto-piloto no Rio de Janeiro, com perspectiva de ampliação para outros estados. O modelo parte do formato de Termo de Execução Descentralizada (TED), que permite o repasse de recursos a universidades, onde é possível a participação de coletivos comunitários sem necessidade de CNPJ, facilitando a inclusão de grupos historicamente excluídos das políticas públicas.
Entre as instâncias de governança estão o Colegiado Gestor, a Coordenação Técnica, o Comitê Técnico, o Conselho de Pontos e a Comissão de Ética, que asseguram transparência, gestão compartilhada e controle social.
Expectativas e perspectivas
A RAVE aposta que a proposta será abraçada pelo Governo Federal por meio dos Ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos, da Saúde, da Assistência Social e da Igualdade Racial. A proposta contribui para que o Governo cumpra as determinações da Corte Interamericana, que condenou o Estado brasileiro em casos de violência contra civis. A implementação dos Pontos de AJC seria um passo concreto na implementação de uma política pública nacional de saúde psicossocial e acesso à justiça para pessoas afetadas pela violência estatal.
A coordenação da rede avalia que a experiência acumulada ao longo de um ano de trabalho mostra a efetividade do cuidado construído desde o território, com resultados visíveis na criação de vínculos, na escuta qualificada e na ampliação do acesso a direitos.
“O que se propõe não é uma nova estrutura estatal, mas um novo modo de o Estado se relacionar com quem produz cuidado e justiça na prática. É uma política que parte das mães, das famílias e das comunidades que enfrentam o problema, e que por isso tem legitimidade e capacidade de transformar a realidade. Se os coletivos de mães e familiares já produzem cuidado e saúde, então precisam ser incluídos no orçamento”, conclui Guilherme Pimentel.
Sobre a RAAVE
A RAAVE é uma rede que reúne grupos clínico-políticos, movimentos sociais de mães/familiares, instituições públicas e universidades com o propósito de articular acolhimento, justiça e cuidado para pessoas afetadas pela violência estatal. A estrutura do Projeto integra doze grupos clínico-políticos — entre eles núcleos de psicanálise, clínica social, estudos de complexidade e saúde mental — e está presente em articulações junto à UERJ, UFF e outras instituições.
O projeto conta com parcerias importantes com universidades federais e estaduais (UFRJ, UFF, UERJ), com movimentos sociais e grupos de pesquisa e extensão, garantindo que a voz e a experiência das mães/familiares sejam centrais no desenho metodológico e operacional.