A Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE), a Federação de Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ), o Comitê de Organização da Campanha pela Federalização das Investigações das Chacinas e um grupo de parlamentares que ocupam presidências de comissões protocolaram, nesta terça-feira (11), uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo a abertura de investigações criminais e de controle externo da atividade policial em âmbito federal. O pedido se refere à Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro nos Complexos do Alemão e da Penha, que resultou na morte de 121 pessoas — 117 civis e 4 policiais — e entrou para a história como a operação mais letal já registrada no estado.

O documento, entregue ao procurador da República Eduardo Benones, sustenta que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) não tem condições de atuar com independência nas apurações, já que promotores do órgão acompanharam a ação policial na Sala de Comando e Controle. Segundo a representação, essa participação direta “inviabiliza o exercício do controle externo” e fere o princípio da imparcialidade.

As entidades pedem que o MPF instaure inquérito criminal sob execução da Polícia Federal, apure a legalidade da atuação conjunta das forças de segurança e do GAECO/MPRJ, preserve provas e garanta proteção a testemunhas. O pedido também inclui que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos seja comunicada sobre a abertura de investigações federais, em cumprimento ao precedente do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017), que determinou a investigação independente de mortes em operações policiais.

Para o coordenador técnico da RAAVE, Guilherme Pimentel, a gravidade do caso exige a atuação federal. “No nosso entendimento, a competência de controle externo é federal. Isso dá autoridade ao MPF para instaurar procedimento e investigar a operação, tanto em relação a possíveis abusos quanto ao uso eleitoreiro da máquina de segurança pública pelo governador.”

Já o presidente da FAFERJ, Rossino Diniz, afirma que a ação, realizada em pleno período pré-eleitoral, foi usada como propaganda política, agravando a vulnerabilidade das comunidades afetadas. “Essa operação não ajudou em nada a segurança pública do Rio de Janeiro. Na verdade, a população se sente mais insegura. Se não houver uma investigação federal, teremos novas megachacinas como essa”, sustenta.

O texto da representação ainda chama atenção para o fato de o governador ter declarado a operação um sucesso, sem determinar qualquer apuração sobre as circunstâncias das mortes. Segundo os signatários, isso reforça o risco de impunidade e a necessidade de uma apuração independente.

A solicitação agora está sendo analisada por Benones, responsável pelo controle externo da atividade policial no Rio de Janeiro. O procurador deverá analisar se entende haver competência originária para a instauração de inquérito federal ou se precisará abrir procedimento de incidente de deslocamento de competência (IDC) a ser submetido ao Procurador Geral da República e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O pedido é assinado pela RAAVE, FAFERJ e Comitê pela Federalização das Investigações das Chacinas, com apoio do deputado federal Reimont (presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados), das deputadas estaduais Dani Monteiro (presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ) e Renata Souza (presidenta da Comissão Especial de Favelas e Periferias da ALERJ), e da vereadora Thaís Ferreira (presidenta da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e Juventude da Câmara Municipal do Rio).

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Até o momento, o saldo é devastador: 64 pessoas mortas, inúmeros baleados entre civis e policiais, escolas e unidades de saúde fechadas, linhas de ônibus interrompidas, comércios paralisados e moradores impedidos de circular ou trabalhar. Há relatos de invasões de domicílio, veículos e imóveis destruídos, consultas e tratamentos médicos interrompidos, além de milhares de crianças e adultos em intenso sofrimento psíquico.

A violência se estende a outras regiões da cidade, com tiroteios e vias interditadas, produzindo um ambiente de insegurança generalizada e colapso de direitos fundamentais. Tudo isso provocado a partir de uma operação desastrosa.

Segundo informações amplamente divulgadas pela imprensa, a operação é conjunta entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Essa composição torna ainda mais grave a situação, pois a instituição que deveria exercer o controle externo da atividade policial (MPRJ) participa diretamente da ação, configurando uma ausência total de controle externo e um alarmante desvio das funções institucionais.

Diante da dimensão das violações, a RAAVE acionou o Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, bem como comunicou o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), denunciando a operação e solicitando apoio imediato para a interrupção da “operação” e a garantia de proteção à população afetada.

A RAAVE também está à disposição das famílias afetadas para acolhimento, apoio e encaminhamento jurídico e psicossocial. Além disso, reafirma sua atuação permanente na defesa da vida, da dignidade humana e da reconstrução de políticas públicas de cuidado e reparação.

Não há justificativa possível para tamanha barbárie. Nenhuma política de segurança pode se sustentar a partir do derramamento de sangue do povo negro, pobre e favelado. O que ocorre hoje no Rio de Janeiro é inaceitável e exige resposta imediata do Estado brasileiro e da comunidade internacional.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025

RAAVE – Rede de Atenção a pessoas Afetadas pela Violência de Estado

Confira a nota aqui

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A chegada à capital foi marcada por um ato simbólico na Esplanada dos Ministérios — uma mística de memória e pertencimento. As mães foram recebidas por militantes de coletivos locais, em um gesto que selou o encontro entre as lutas dos territórios do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Para a RAAVE, esse momento teve um sentido político. Brasília, antes de ser centro do poder institucional, sempre foi solo sagrado das lutas do povo brasileiro. Assim, tornou-se extensão dos solos sagrados das favelas e periferias do Rio. A travessia simbolizou que o território — tantas vezes esquecido ou criminalizado — é também o espaço de produção de cuidado, saber e política.

Naquela tarde, o grupo seguiu para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Diante de representantes das secretarias nacionais de Segurança Pública, de Acesso à Justiça e de Assuntos Legislativos, além da ministra e da secretária executiva da Igualdade Racial e da secretária executiva adjunta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as mães apresentaram a proposta dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado. O documento, elaborado ao longo de mais de um ano com apoio técnico de universidades públicas, parceiros da sociedade civil, ouvidoria da defensoria pública do RJ e grupos clínicos, com financiamento federal, propõe um modelo capilarizado de atenção às famílias afetadas pela violência estatal. Em vez de criar novas estruturas, a proposta sugere o fortalecimento de coletivos já existentes, que atuam nos territórios, através do apoio técnico de equipes das Instituições de Ensino Superior para acolhimento, articulação com o serviço público e encaminhamento psicossocial, assessoria jurídica popular e atividades de memória e mobilização.

Segundo Guilherme Pimentel, coordenador da RAAVE, o encontro foi um divisor de águas. Ao levar ao governo federal o resultado de um trabalho nascido do território e construído em conjunto com a universidade, a rede conseguiu demonstrar que o cuidado pode ser transformado em política pública. Ele avalia que a recepção foi positiva e que o Ministério sinalizou a continuidade do diálogo e a abertura de uma agenda de trabalho para viabilizar a proposta. “O que apresentamos não é apenas um pedido, mas uma construção concreta que mostra o que o Estado pode e deve fazer junto das famílias”, resume. A reunião terminou em celebração: em frente ao ministério, as mães cantaram, ergueram suas bandeiras e transformaram a solenidade em festa popular, numa imagem que sintetiza o sentido da missão — um ato de fé, resistência e invenção política.

Gratificação faroeste e federalização

O segundo dia da agenda institucional levou o grupo ao Ministério Público Federal. No auditório Juscelino Kubitschek, completamente tomado por mães e coletivos, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolau Dino, ouviu os relatos e reafirmou o compromisso do MPF com as ações que tratam da federalização de casos e da revisão das políticas de segurança pública no Rio de Janeiro. Para a RAAVE, o encontro consolidou uma pauta histórica: a necessidade de atuação coordenada entre as instâncias federais para conter o estado de coisas inconstitucional que se arrasta há anos na segurança pública fluminense. Alem disso, Dino se comprometeu com o combate à gratificação faroeste, aprovada pela Alerj e dependente de sanção do governador. A presença das mães no órgão máximo de controle do Ministério Público Federal representou não apenas um gesto simbólico, mas uma exigência institucional de resposta.

A missão alcançou seu ponto mais visível na audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sob o tema “Impactos da Violência de Estado nas Comunidades Periféricas”, a sessão reuniu parlamentares, autoridades do Executivo e representantes de movimentos sociais. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou a relevância da proposta da RAAVE como caminho concreto para o enfrentamento estrutural da violência e para o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O deputado Henrique Vieira relembrou a história de Maria quando perdeu seu filho Jesus para a violência de Estado da época, e reafirmou seu compromisso com a pauta, se colocando a disposição para articular orçamento para a implementação da proposta da RAAVE. Já o parlamentar Tarcísio Motta, por sua vez, definiu o momento como “um marco inédito”, sublinhando que o Estado brasileiro agora tem diante de si “uma proposta de política pública feita por quem mais entende do problema”. A deputada Talíria Petrone destacou o aumento do número de mães afetadas pela violência a cada ano e afirmou que as mães podem contar com ela e com os outros deputados presentes.

Na quinta-feira pela manhã, a RAAVE foi recebida pelo Conselho Nacional de Justiça, onde as mães pesquisadoras, os grupos clínicos e as universidades presentes apresentaram a necessidade de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário. Relatos de situações de alto risco e ameaças vividas por familiares de vítimas da violência policial em dias de audiência deram o tom da gravidade do problema. Os familiares falaram também sobre a falta de acolhimento nos dias de júri, bem como a linguagem excludente do ambiente judiciário como pontos a serem mudados.

Ainda durante a reunião com o CNJ, veio a confirmação de um desdobramento institucional decisivo: a inclusão da RAAVE no Observatório de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A portaria assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, no dia 17 de outubro, oficializou a entrada da rede como integrante permanente do colegiado, ao lado de organizações históricas como a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos. O reconhecimento, resultado direto da articulação feita durante a missão, significa a abertura de um canal institucional para que as pautas das mães passem a integrar o sistema de Justiça. Para Pimentel, o gesto do CNJ reforça que o caminho da RAAVE é o do diálogo interinstitucional: “É a prova de que a voz das mães pode chegar aos espaços de decisão e transformar as estruturas do Estado”.

Apoio do Governo Federal

Por fim, uma comissão de 15 integrantes da RAAVE se reuniu com a Secretaria Geral da Presidência da República. Após apresentarem a proposta dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado, os envolvidos trataram dos caminhos para sua implementação, ampliando o leque de Ministérios engajados para a efetivação da política de cuidado integral transdisciplinar e intersetorial. A comissão da RAAVE destacou que a implementação dos Pontos é uma forma eficaz de cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenaram o Estado brasileiro em mais de uma ocasião de violência de Estado, destacando a urgência humanitária desta agenda. A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas se comprometeu em envolver também o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, além de acionar o Conselho Nacional de Favelas e Periferias para a ampliação dos esforços de implementação. Além disso, ficou combinada uma agenda de trabalho para que os Pontos saiam do papel e se tornem uma realidade.

Entre reuniões, atos públicos e encontros de bastidores, a semana em Brasília produziu uma narrativa que atravessa fronteiras: da dor individual à construção coletiva, da denúncia à proposição, da invisibilidade à institucionalidade. A RAAVE consolidou o que seus coordenadores chamam de “cuidado político em rede”: um modo de agir que une escuta, acolhimento e estratégia. O resultado é a transformação do sofrimento em método — um método que articula universidade, movimentos sociais, sociedade civil, instituições parceiras e Estado, e que aposta na potência das mulheres que, ao perderem seus filhos, decidiram parir uma nova forma de justiça.

O desafio agora é garantir que a proposta dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado saia do papel. A rede espera que a agenda de trabalho com o governo federal avance nos próximos meses e que o projeto-piloto seja implementado no Rio de Janeiro, com expansão gradual para outros estados. A expectativa é que o modelo se torne política pública nacional, assegurando orçamento, cronograma e governança compartilhada entre mães, universidades e instituições públicas.

Para quem acompanhou a trajetória dessas mulheres, não há dúvidas de que a missão em Brasília foi mais do que uma pauta política: foi um gesto de refundação da proposta de relação entre Estado e população: o Estado violador deve dar lugar ao Estado reparador. Num país em que a violência estatal tem rosto e território, as mães da RAAVE reescrevem o roteiro das políticas públicas — mostrando que o cuidado também é ato de Estado, e que justiça, quando nasce do território, tem nome, história e voz.

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A Rede de Atenção a Pessoas Atingidas pela Violência Estatal (RAAVE) esteve em Brasília para apresentar ao Governo Federal a proposta de criação dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado (AJC) — um modelo de política pública elaborado a partir da experiência direta de mães e familiares de vítimas da violência de Estado em diferentes territórios do país.

A iniciativa parte de um princípio central: as políticas públicas voltadas à reparação e ao cuidado devem ser construídas com e pelos próprios atingidos, com apoio técnico das universidades. Inspirada na experiência concreta da própria RAAVE, a iniciativa pretende seguir o exemplo da política pública dos Pontos de Cultura, reconhecendo e fortalecendo grupos comunitários que, há anos, oferecem acolhimento e apoio psicossocial e jurídico a outras famílias em situações de perda e vulnerabilidade.

A formulação da política é resultado de mais de 12 meses de trabalho da RAAVE, um projeto financiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria de Acesso à Justiça. O projeto reúne mais de cem mães pesquisadoras e bolsistas vinculadas à UFRJ e integra parcerias com instituições como UFF, UERJ e Cooperação Social da Presidência da Fiocruz, além de grupos clínicos, movimentos de familiares e coletivos de direitos humanos.

Política pública em rede

Os Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado propõem uma forma descentralizada de atuação estatal. Em vez da criação de novos equipamentos públicos, o modelo prevê investimento direto em coletivos já existentes nos territórios, oferecendo apoio técnico, jurídico e clínico por meio de equipes universitárias transdisciplinares.

Cada Ponto AJC articula um grupo de mães e familiares, apoiado por uma equipe técnica composta por profissionais e estudantes das áreas de Psicologia, Direito e Serviço Social. Estes pontos funcionam como núcleos de acolhimento, escuta e encaminhamento para atendimentos clínicos e jurídicos, em diálogo com o SUS, o SUAS, as Defensorias Públicas e organizações da sociedade civil.

Os Pontos se conectam a uma Central de Acolhimento e Encaminhamento, responsável por organizar o fluxo dos casos e garantir acompanhamento multiprofissional, além de uma estrutura de cogestão participativa que inclui representantes das mães, das equipes técnicas e das instituições parceiras.

“Quando o Estado reconhece que as mães já são protagonistas do acolhimento e da luta por justiça, ele dá um passo histórico no cumprimento de seus compromissos constitucionais e internacionais. Essa política é inovadora porque nasce do território e da prática das pessoas que enfrentam cotidianamente a violência de Estado”, afirma Guilherme Pimentel, um dos coordenadores da RAAVE.

Dispositivos e funcionamento

O modelo integra múltiplos dispositivos de cuidado e organização:

• Atendimentos psicossociais individuais e coletivos, articulados às políticas públicas de saúde mental e assistência social;
• Assessoria jurídica popular, para orientação e tradução dos procedimentos judiciais, em complemento aos serviços da Defensoria Pública;
• Atividades culturais e oficinas, como rodas de escuta, escrevivências e encontros intergeracionais;
• Supervisões clínicas e seminários técnicos, voltados à qualificação dos atendimentos e formação contínua;
• Agenda de Lutas das Mães, que reúne ações de mobilização, memória e acompanhamento de audiências e diligências judiciais;
• Refeições e oficinas com crianças, reconhecendo o impacto geracional da violência e a importância do convívio como forma de cuidado.

A política também prevê plantões presenciais da equipe técnica em situações de maior sensibilidade — como exumações, audiências e atos públicos — e visitas domiciliares em casos de vulnerabilidade social ou emocional.

“Não falamos de assistencialismo, mas de direitos. As mães produzem saúde e justiça quando se organizam coletivamente. O que a RAAVE propõe é que o Estado se una a essa força já existente, oferecendo condições para que ela se expanda sem perder sua autonomia”, explica Dejany Ferreira, também coordenadora da rede.

Estrutura e execução

A proposta é que seja executada inicialmente em projeto-piloto no Rio de Janeiro, com perspectiva de ampliação para outros estados. O modelo parte do formato de Termo de Execução Descentralizada (TED), que permite o repasse de recursos a universidades, onde é possível a participação de coletivos comunitários sem necessidade de CNPJ, facilitando a inclusão de grupos historicamente excluídos das políticas públicas.

Entre as instâncias de governança estão o Colegiado Gestor, a Coordenação Técnica, o Comitê Técnico, o Conselho de Pontos e a Comissão de Ética, que asseguram transparência, gestão compartilhada e controle social.

Expectativas e perspectivas

A RAVE aposta que a proposta será abraçada pelo Governo Federal por meio dos Ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos, da Saúde, da Assistência Social e da Igualdade Racial. A proposta contribui para que o Governo cumpra as determinações da Corte Interamericana, que condenou o Estado brasileiro em casos de violência contra civis. A implementação dos Pontos de AJC seria um passo concreto na implementação de uma política pública nacional de saúde psicossocial e acesso à justiça para pessoas afetadas pela violência estatal.

A coordenação da rede avalia que a experiência acumulada ao longo de um ano de trabalho mostra a efetividade do cuidado construído desde o território, com resultados visíveis na criação de vínculos, na escuta qualificada e na ampliação do acesso a direitos.

“O que se propõe não é uma nova estrutura estatal, mas um novo modo de o Estado se relacionar com quem produz cuidado e justiça na prática. É uma política que parte das mães, das famílias e das comunidades que enfrentam o problema, e que por isso tem legitimidade e capacidade de transformar a realidade. Se os coletivos de mães e familiares já produzem cuidado e saúde, então precisam ser incluídos no orçamento”, conclui Guilherme Pimentel.

Sobre a RAAVE

A RAAVE é uma rede que reúne grupos clínico-políticos, movimentos sociais de mães/familiares, instituições públicas e universidades com o propósito de articular acolhimento, justiça e cuidado para pessoas afetadas pela violência estatal. A estrutura do Projeto integra doze grupos clínico-políticos — entre eles núcleos de psicanálise, clínica social, estudos de complexidade e saúde mental — e está presente em articulações junto à UERJ, UFF e outras instituições.

O projeto conta com parcerias importantes com universidades federais e estaduais (UFRJ, UFF, UERJ), com movimentos sociais e grupos de pesquisa e extensão, garantindo que a voz e a experiência das mães/familiares sejam centrais no desenho metodológico e operacional.

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Na próxima terça-feira (7/10), a partir das 14h, mães da Rede de Atenção a Pessoas Atingidas pela Violência Estatal (RAAVE) realizam um ato em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, para exigir que o governador vete a chamada “Gratificação Faroeste”. A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e aguarda sanção do Executivo.

A “Gratificação Faroeste” é uma reedição de política implementada nos anos 1990, na gestão do então governador Marcelo Alencar. Na época, voltada à Polícia Militar, ela premiava financeiramente agentes por mortes em serviço, provocando aumento expressivo da letalidade policial até ser suspensa pela própria Alerj. Agora, a proposta retorna em versão dirigida à Polícia Civil, a partir de emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim.

Para os organizadores, a retomada desse modelo é um retrocesso perigoso. “Trata-se de uma política que remunera a morte. A experiência da década de 90 mostrou que a gratificação gerou um crescimento vertiginoso das execuções cometidas por agentes do Estado. O governador ainda tem a chance de impedir que essa lógica volte a se repetir”, afirma Guilherme Pimentel, coordenador da RAAVE.

O movimento, que terá concentração a partir das 14h e início previsto às 15h, reforça que a sociedade civil espera do governo do Estado uma decisão em defesa da vida. “Se for vetada, será uma vitória não só para os familiares de vítimas, mas para toda a população que sofre diariamente com a violência policial”, completa Pimentel.

Informações para a imprensa:

(21) 99448-7438 – Débora Diniz

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Reportagem veiculada pelo RJTV 2ª Edição. Clique aqui para assistir

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Mães que perderam os filhos para a violência vão fazer parte de um projeto da UFRJ e da Defensoria do Rio. Elas vão ajudar a criar uma metologia para acolher outras mães que vivem o mesmo sofrimento.100 mães serão selecionadas e vão receber uma bolsa de RS 700,00 para participar do projeto. As incrições vão até segunda-feira.

Reportagem veiculada pelo RJTV 1ª Edição. Clique aqui para assistir

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No Brasil, 6 mil e 400 pessoas morreram em decorrência de ações de policiais civis ou militares no ano passado. No estado do Rio de Janeiro foram 699 vítimas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Embora a letalidade da atividade policial venha caindo no estado desde 2019, assim como os crimes contra a vida em geral, a participação das ações da polícia na produção de vítimas permanece em torno de 30%, como aponta um relatório do Instituto Fogo Cruzado.  

Ana Paula Oliveira, co-fundadora do Movimento Mães de Manguinhos, por Divulgação/TV Brasil

O Caminhos da Reportagem mostra a busca por justiça, memória e reparação de mulheres que perderam seus filhos, sobrinhos, irmãos ou netos para a violência do Estado.  

Elas dizem que não podem viver o luto porque precisam partir para a luta. “A gente tem que ir em busca da verdade porque em vez de investigar o assassino, a polícia criminaliza as vítimas” – afirma Ana Paula Oliveira, mãe de Johnatha Oliveira, morto por um policial da UPP de Manguinhos em 2014.   

“Eles não estão mais aqui, mas nós estamos. A nossa dor nos dá uma força que eles não têm noção” – afirma Lídia Moreira da Silva, que teve a neta Rebecca, de 7 anos, e a sobrinha Emily, de 4 anos, mortas pelo mesmo tiro de fuzil no dia 4 de dezembro de 2020, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.    

Reconstituição em 3D feita pelo Projeto Mirante das mortes das primas Emily e Rebecca – Divulgação/TV Brasil

Duas iniciativas pioneiras no estado do Rio de Janeiro, apoiadas pelo Ministério da Justiça, vêm dando força a essas famílias.  Uma delas é a Rede de Atenção às Vítimas da Violência do estado, a RAAVE, que oferece atendimento psicossocial aos participantes. Desde o ano passado, cem mães inscritas na RAAVE recebem uma bolsa de pesquisa por meio da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para elaborar uma proposta de política pública nacional voltada para pessoas que foram vitimadas em ações policiais. 

Lídia Moreira, tia de Emily e avó de Rebecca – Divulgação/TV Brasil

Em resposta à reivindicação das famílias por uma investigação independente, foi criado o Projeto Mirante, coordenado pelo Grupo de Novos Ilegalismos (GENI), da Universidade Federal Fluminense, com participação das Defensorias Públicas do Rio de Janeiro e de São Paulo e uma equipe de perícia.  Eles reavaliam as provas oficiais e apontam aspectos que deixaram de ser investigados.   

“Todo esse trabalho é realizado para garantir o acesso à justiça dessa população, que é a população mais vulnerável”, afirma a defensora pública Maria Júlia Miranda, que atua no Projeto Mirante no Rio de Janeiro.  

Reunião da RAAVE – Divulgação/TV Brasil

Um dos casos analisados envolve as mortes do filho e do marido da trancista Sonia Bonfim, uma das bolsistas da RAAVE. Samuel Vicente, de 17 anos, e o padrasto William Vasconcellos, foram baleados no amanhecer do dia 25 de setembro de 2021, no Complexo do Chapadão, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Os policiais alegaram que os dois eram traficantes e que agiram em legítima defesa. O parecer técnico-pericial do Projeto Mirante aponta diversas falhas na investigação. Testemunhas afirmam que as vítimas não portavam armas.  

A Polícia Civil informou que a investigação continua em andamento na delegacia de Ricardo de Albuquerque e está sob sigilo.  “Eu não vou desistir, vou até o final. Em todas as ocasiões que eu tiver oportunidade, eu vou continuar denunciando (a polícia) porque essas mortes têm que acabar” – afirma Sônia. 

Ficha técnica

reportagem  – Ana Passos 
produção – Vitor Gagliardo 
reportagem cinematógráfica – Gabriel Penchel e Marcio de Andrade 
apoio às imagens – Luis Araujo e Marcelo Padovan 
auxílio técnico – Caio Araújo, Adaroan Barros 
apoio à produção -Thaís Chaves 

Equipe de Brasília 
apoio à reportagem – Patrícia Araújo
apoio à reportagem cinematográfica -Gilvan Alves 
colaboração técnica – Jairom Rio Branco

edição de texto – Ana Passos 
edição de imagem e finalização – Eric Gusmão 
arte – Aleixo Leite, Caroline Ramos e Wagner Maia
sonorização e mixagem – Maurício Azevedo 

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Léo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil | Publicado em 07/09/2024 – 14:03 | Rio de Janeiro

Um grupo de 100 mães que perderam seus filhos em operações policiais se reuniu nesta sexta-feira (6) no primeiro encontro de um projeto articulado pela Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave) e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Ao longo de um ano, elas receberão uma bolsa mensal e irão se envolver em uma série de discussões e pesquisas. Um dos objetivos é chegar ao fim do projeto com uma proposta de política pública envolvendo direitos dos atingidos pela violência de Estado. A iniciativa conta ainda com o fomento do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

A idealização do projeto se deu a partir de atividades desenvolvidas pelo Raave, que é constituída por instituições defensoras de direitos humanos, movimentos de mães e familiares das vítimas e grupos clínicos de atenção psicossocial. Em parceria com o Instituto de Psicologia da UFRJ, algumas dessas mães já recebiam o acolhimento e o acompanhamento na universidade.

Grupo de mães bolsistas deve propor política pública para garantia de direitos dos atingidos pela violência de Estado – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em junho, foi realizado o processo seletivo para a distribuição das 100 bolsas. A UFRJ fará o pagamento ao longo de 12 meses. Em contrapartida, as mães precisarão se comprometer com as diretrizes do Raave e manter assiduidade nos encontros. No entanto, como muitas moram em áreas com presença de organizações criminosas e onde há frequentes operações policiais, a orientação é para que ninguém se exponha a uma situação de perigo. “Se estiver ocorrendo operação policial, nos avisem para ficarmos cientes. Nenhuma pessoa deve colocar a vida em risco”, destacou o advogado Guilherme Pimentel, que integra a coordenação técnica da Raave.

O primeiro encontro se deu no auditório do edifício da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), uma das instituições que integram o Raave. Foi apresentada toda a equipe que dará suporte ao projeto. Estão envolvidos estudantes, pesquisadores e professores de diferentes instituições como a UFRJ, a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As mães foram divididas em 11 grupos conforme as localidades onde residem. Os trabalhos de cada um deles serão acompanhados por dois estudantes.

“Nenhum direito cai do céu. Todo direito nesse país veio a partir do momento que pessoas se juntaram em um coletivo, lutaram e conquistaram esse direito. E é por isso que vocês estão aqui. Se a gente precisa de uma política pública para reconhecer direitos, precisamos do povo organizado”, disse Guilherme Pimentel.

Coordenador técnico da Raave, Guilherme Pimentel fala durante encontro de mães de jovens mortos em operações policiais que foram selecionadas para participar como bolsistas de projeto da UFRJ – Tânia Rêgo/Agência Brasil

De acordo com dados divulgados em um comunicado da Raave, foram recebidas 162 inscrições no processo seletivo aberto para a distribuição das 100 bolsas. Mais de 80% eram moradoras de favelas que ganhavam menos de um salário mínimo. Boa parte delas possui engajamento na luta por direitos e contra o abandono do poder público.

“Além da dor da perda violenta de seus filhos, elas amargam condições precárias de vida. Isso, contudo, não é capaz de impedi-las de se organizarem coletivamente não só para buscar justiça para seus filhos, como também para conquistar políticas públicas para familiares, e defender direitos sociais da população em geral”, registra o texto divulgado pela Raave.

Perfil

Entre as inscritas, 94% têm outros filhos além do que foi assassinado e apenas 9% contavam com algum vínculo empregatício. Mais da metade informou estar desempregada, ser dona de casa ou desenvolver trabalho autônomo. Sobre a fonte de renda, a maioria mencionou ser beneficiária de programas sociais, como o Bolsa Família.

O Raave chama atenção que o filho assassinado é, muitas vezes, uma pessoa que auxilia em casa financeiramente e, dessa forma, o episódio gera não apenas a dor da perda, mas também um empobrecimento da família. Ao mesmo tempo, a falta de uma política pública psicossocial dirigida para essas mães acaba criando uma contexto de adoecimento, deixando-as consequentemente mais distantes do mercado de trabalho.

“É uma bola de neve, que produz uma série de outros problemas, com consequências nefastas para elas e seus outros filhos”, pondera Dejany Ferreira, que também atua na coordenação técnica da Raave. O alto índice de engajamento na luta por direitos é apontado como um mecanismo de produção de saúde. Para o Raave, ao se organizarem, essas mulheres criam um ambiente de acolhimento psicossocial mútuo.

Uma das bolsistas é Andressa Laranjeiras. Ela é mãe de Matheus Laranjeiras, jovem que foi morto durante operação policial em outubro de 2021 na Comunidade Risca Faca, em Maricá (RJ). Testemunhas afirmaram na época que a vítima, que não estava envolvida com o crime, foi atingida na cabeça em meio a uma troca de tiros entre os agentes e traficantes.

Mãe de Matheus Laranjeiras, morto durante operação policial em Maricá (RJ), Andressa Laranjeiras é uma das bolsistas selecionadas no projeto – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Andressa ainda luta por justiça pela morte do seu filho e chegou a montar um dossiê que apresentou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). “Nunca imaginei viver isso na comunidade onde eu cresci, me casei e tive meus filhos. Quando morre um filho, morre toda a família. Eu morri com meu filho. Eu apenas existo para ver a justiça feita”, disse. Ela destacou a importância da mobilização coletiva. “Agradeço muito à Raave. Graças a ela, minha luta não é mais sozinha e solitária. Porque a própria família tem medo e muitas vezes te estimula a desistir. Mas eu não vou desistir.”

Objetivos

O projeto tem como expectativa apresentar ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública uma sugestão de política pública envolvendo a garantia de direitos dos atingidos pela violência de Estado. Para tanto, após o ciclo básico que envolverá as mães bolsistas ao longo de um ano, a proposta elaborada no Rio de Janeiro será apresentada para familiares de vítimas da violência policial em outros estados do país. Dessa forma, devem ser agregadas novas contribuições com o intuito de dar um caráter nacional para a política pública.

Esse, no entanto, não é o único objetivo do projeto. Guilherme Pimentel explica que a iniciativa também se volta para acolhimento de novas famílias vitimadas pela violência de Estado. Esta será inclusive uma missão das mães bolsistas. “Aqui vocês são pesquisadoras e toda a nossa organização será construída através da coletividade. Temos que ter assumir um compromisso: ninguém fica para trás”, acrescentou Pimentel.

O projeto proporcionará ainda a produção de conhecimento voltado para o fortalecimento da luta por direitos. Os próprios dados socioeconômicos das inscrições das bolsistas já contribuirão para o desenvolvimento de pesquisas em torno do assunto. Além disso, durante os encontros e no processo de acolhimento de novas famílias, as mães trabalharão na identificação das dificuldades que impedem o pleno acesso aos direitos.

Todas as atividades do projeto foram planejadas de forma a promover uma aliança entre o conhecimento acadêmico e os saberes populares. Mesmo que mais da metade das participantes nunca tenha passado do ensino fundamental, há uma aposta na capacidade que elas possuem para mobilizar suas vivências, experiências e competências para formularem propostas.

“Para nós, a produção de qualquer política pública que se pretenda eficiente precisa ter a centralidade de quem vive a realidade. Não podemos produzir nada sobre a vida das pessoas sem as próprias pessoas. Por isso, essas mães serão pesquisadoras e assinarão a coautoria dessa proposta de política pública”, explica a professora do Instituto de Psicologia da UFRJ Mariana Mollica, coordenadora do programa de bolsas.

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Mulheres que tiveram um ou mais filhos mortos por agentes públicos de segurança no Rio de Janeiro terão a oportunidade de concorrer a bolsas de extensão na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A iniciativa tem como objetivo engajar o debate na promoção de políticas públicas pelo fim das violências por parte do Estado, e é fomentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju).

Serão 100 selecionadas para contribuir, por meio dos seus relatos e vivências, na produção de dados, metodologias, fluxos de saúde mental e garantia de direitos, a serem formulados para o aperfeiçoamento e o fortalecimento da rede de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas) como políticas públicas de acesso universal.

O valor da bolsa será de R$ 700 por mês, com duração de um ano e possibilidade de prorrogação por até dois anos. As inscrições deverão ser feitas até 22 de julho, por meio do preenchimento e envio do formulário disponível no link.

O objetivo é desenvolver a Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência do Estado (Raave). Para que isso ocorra, as bolsistas atuarão nas atividades de acolhimento psicossocial de familiares atingidos por violações de direitos promovidas por agentes públicos estaduais.

A iniciativa conta com apoio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e está inserida no Plano Nacional Defensoria em Todos os Cantos.

Rede de Atenção

A Rede é fruto de uma articulação entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com instituições de defesa dos direitos humanos, movimentos sociais de favelas e 12 grupos que promovem atenção psicossocial através de atendimentos individuais e coletivos e outras atividades com pessoas afetadas pela violência institucional.

Edital

Podem se inscrever mães de vítimas da violência letal de agentes públicos, residentes no Estado do Rio de Janeiro, maiores de 18 anos e mulheres (cis ou trans). Entende-se como mães de pessoas que foram vítimas letais da violência de Estado as mulheres que tiveram um ou mais filhos assassinados ou submetidos a desaparecimento forçado em contexto de operações policiais, ação ou omissão de agentes públicos ou sob custódia de agentes estatais.

Acesse a íntegra do edital Link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/maes-de-vitimas-de-violencia-letal-no-rio-de-janeiro-terao-acesso-a-bolsas-de-extensao-na-ufrj

Fonte: Mães de vítimas de violência policial no RJ terão acesso a bolsas de extensão na UFRJ — Agência Gov

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