A Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE), a Federação de Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ), o Comitê de Organização da Campanha pela Federalização das Investigações das Chacinas e um grupo de parlamentares que ocupam presidências de comissões protocolaram, nesta terça-feira (11), uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) pedindo a abertura de investigações criminais e de controle externo da atividade policial em âmbito federal. O pedido se refere à Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro nos Complexos do Alemão e da Penha, que resultou na morte de 121 pessoas — 117 civis e 4 policiais — e entrou para a história como a operação mais letal já registrada no estado.

O documento, entregue ao procurador da República Eduardo Benones, sustenta que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) não tem condições de atuar com independência nas apurações, já que promotores do órgão acompanharam a ação policial na Sala de Comando e Controle. Segundo a representação, essa participação direta “inviabiliza o exercício do controle externo” e fere o princípio da imparcialidade.

As entidades pedem que o MPF instaure inquérito criminal sob execução da Polícia Federal, apure a legalidade da atuação conjunta das forças de segurança e do GAECO/MPRJ, preserve provas e garanta proteção a testemunhas. O pedido também inclui que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos seja comunicada sobre a abertura de investigações federais, em cumprimento ao precedente do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017), que determinou a investigação independente de mortes em operações policiais.

Para o coordenador técnico da RAAVE, Guilherme Pimentel, a gravidade do caso exige a atuação federal. “No nosso entendimento, a competência de controle externo é federal. Isso dá autoridade ao MPF para instaurar procedimento e investigar a operação, tanto em relação a possíveis abusos quanto ao uso eleitoreiro da máquina de segurança pública pelo governador.”

Já o presidente da FAFERJ, Rossino Diniz, afirma que a ação, realizada em pleno período pré-eleitoral, foi usada como propaganda política, agravando a vulnerabilidade das comunidades afetadas. “Essa operação não ajudou em nada a segurança pública do Rio de Janeiro. Na verdade, a população se sente mais insegura. Se não houver uma investigação federal, teremos novas megachacinas como essa”, sustenta.

O texto da representação ainda chama atenção para o fato de o governador ter declarado a operação um sucesso, sem determinar qualquer apuração sobre as circunstâncias das mortes. Segundo os signatários, isso reforça o risco de impunidade e a necessidade de uma apuração independente.

A solicitação agora está sendo analisada por Benones, responsável pelo controle externo da atividade policial no Rio de Janeiro. O procurador deverá analisar se entende haver competência originária para a instauração de inquérito federal ou se precisará abrir procedimento de incidente de deslocamento de competência (IDC) a ser submetido ao Procurador Geral da República e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O pedido é assinado pela RAAVE, FAFERJ e Comitê pela Federalização das Investigações das Chacinas, com apoio do deputado federal Reimont (presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados), das deputadas estaduais Dani Monteiro (presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ) e Renata Souza (presidenta da Comissão Especial de Favelas e Periferias da ALERJ), e da vereadora Thaís Ferreira (presidenta da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e Juventude da Câmara Municipal do Rio).

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Até o momento, o saldo é devastador: 64 pessoas mortas, inúmeros baleados entre civis e policiais, escolas e unidades de saúde fechadas, linhas de ônibus interrompidas, comércios paralisados e moradores impedidos de circular ou trabalhar. Há relatos de invasões de domicílio, veículos e imóveis destruídos, consultas e tratamentos médicos interrompidos, além de milhares de crianças e adultos em intenso sofrimento psíquico.

A violência se estende a outras regiões da cidade, com tiroteios e vias interditadas, produzindo um ambiente de insegurança generalizada e colapso de direitos fundamentais. Tudo isso provocado a partir de uma operação desastrosa.

Segundo informações amplamente divulgadas pela imprensa, a operação é conjunta entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Essa composição torna ainda mais grave a situação, pois a instituição que deveria exercer o controle externo da atividade policial (MPRJ) participa diretamente da ação, configurando uma ausência total de controle externo e um alarmante desvio das funções institucionais.

Diante da dimensão das violações, a RAAVE acionou o Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, bem como comunicou o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), denunciando a operação e solicitando apoio imediato para a interrupção da “operação” e a garantia de proteção à população afetada.

A RAAVE também está à disposição das famílias afetadas para acolhimento, apoio e encaminhamento jurídico e psicossocial. Além disso, reafirma sua atuação permanente na defesa da vida, da dignidade humana e da reconstrução de políticas públicas de cuidado e reparação.

Não há justificativa possível para tamanha barbárie. Nenhuma política de segurança pode se sustentar a partir do derramamento de sangue do povo negro, pobre e favelado. O que ocorre hoje no Rio de Janeiro é inaceitável e exige resposta imediata do Estado brasileiro e da comunidade internacional.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025

RAAVE – Rede de Atenção a pessoas Afetadas pela Violência de Estado

Confira a nota aqui

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A chegada à capital foi marcada por um ato simbólico na Esplanada dos Ministérios — uma mística de memória e pertencimento. As mães foram recebidas por militantes de coletivos locais, em um gesto que selou o encontro entre as lutas dos territórios do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Para a RAAVE, esse momento teve um sentido político. Brasília, antes de ser centro do poder institucional, sempre foi solo sagrado das lutas do povo brasileiro. Assim, tornou-se extensão dos solos sagrados das favelas e periferias do Rio. A travessia simbolizou que o território — tantas vezes esquecido ou criminalizado — é também o espaço de produção de cuidado, saber e política.

Naquela tarde, o grupo seguiu para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Diante de representantes das secretarias nacionais de Segurança Pública, de Acesso à Justiça e de Assuntos Legislativos, além da ministra e da secretária executiva da Igualdade Racial e da secretária executiva adjunta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as mães apresentaram a proposta dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado. O documento, elaborado ao longo de mais de um ano com apoio técnico de universidades públicas, parceiros da sociedade civil, ouvidoria da defensoria pública do RJ e grupos clínicos, com financiamento federal, propõe um modelo capilarizado de atenção às famílias afetadas pela violência estatal. Em vez de criar novas estruturas, a proposta sugere o fortalecimento de coletivos já existentes, que atuam nos territórios, através do apoio técnico de equipes das Instituições de Ensino Superior para acolhimento, articulação com o serviço público e encaminhamento psicossocial, assessoria jurídica popular e atividades de memória e mobilização.

Segundo Guilherme Pimentel, coordenador da RAAVE, o encontro foi um divisor de águas. Ao levar ao governo federal o resultado de um trabalho nascido do território e construído em conjunto com a universidade, a rede conseguiu demonstrar que o cuidado pode ser transformado em política pública. Ele avalia que a recepção foi positiva e que o Ministério sinalizou a continuidade do diálogo e a abertura de uma agenda de trabalho para viabilizar a proposta. “O que apresentamos não é apenas um pedido, mas uma construção concreta que mostra o que o Estado pode e deve fazer junto das famílias”, resume. A reunião terminou em celebração: em frente ao ministério, as mães cantaram, ergueram suas bandeiras e transformaram a solenidade em festa popular, numa imagem que sintetiza o sentido da missão — um ato de fé, resistência e invenção política.

Gratificação faroeste e federalização

O segundo dia da agenda institucional levou o grupo ao Ministério Público Federal. No auditório Juscelino Kubitschek, completamente tomado por mães e coletivos, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolau Dino, ouviu os relatos e reafirmou o compromisso do MPF com as ações que tratam da federalização de casos e da revisão das políticas de segurança pública no Rio de Janeiro. Para a RAAVE, o encontro consolidou uma pauta histórica: a necessidade de atuação coordenada entre as instâncias federais para conter o estado de coisas inconstitucional que se arrasta há anos na segurança pública fluminense. Alem disso, Dino se comprometeu com o combate à gratificação faroeste, aprovada pela Alerj e dependente de sanção do governador. A presença das mães no órgão máximo de controle do Ministério Público Federal representou não apenas um gesto simbólico, mas uma exigência institucional de resposta.

A missão alcançou seu ponto mais visível na audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sob o tema “Impactos da Violência de Estado nas Comunidades Periféricas”, a sessão reuniu parlamentares, autoridades do Executivo e representantes de movimentos sociais. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou a relevância da proposta da RAAVE como caminho concreto para o enfrentamento estrutural da violência e para o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O deputado Henrique Vieira relembrou a história de Maria quando perdeu seu filho Jesus para a violência de Estado da época, e reafirmou seu compromisso com a pauta, se colocando a disposição para articular orçamento para a implementação da proposta da RAAVE. Já o parlamentar Tarcísio Motta, por sua vez, definiu o momento como “um marco inédito”, sublinhando que o Estado brasileiro agora tem diante de si “uma proposta de política pública feita por quem mais entende do problema”. A deputada Talíria Petrone destacou o aumento do número de mães afetadas pela violência a cada ano e afirmou que as mães podem contar com ela e com os outros deputados presentes.

Na quinta-feira pela manhã, a RAAVE foi recebida pelo Conselho Nacional de Justiça, onde as mães pesquisadoras, os grupos clínicos e as universidades presentes apresentaram a necessidade de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário. Relatos de situações de alto risco e ameaças vividas por familiares de vítimas da violência policial em dias de audiência deram o tom da gravidade do problema. Os familiares falaram também sobre a falta de acolhimento nos dias de júri, bem como a linguagem excludente do ambiente judiciário como pontos a serem mudados.

Ainda durante a reunião com o CNJ, veio a confirmação de um desdobramento institucional decisivo: a inclusão da RAAVE no Observatório de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A portaria assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, no dia 17 de outubro, oficializou a entrada da rede como integrante permanente do colegiado, ao lado de organizações históricas como a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos. O reconhecimento, resultado direto da articulação feita durante a missão, significa a abertura de um canal institucional para que as pautas das mães passem a integrar o sistema de Justiça. Para Pimentel, o gesto do CNJ reforça que o caminho da RAAVE é o do diálogo interinstitucional: “É a prova de que a voz das mães pode chegar aos espaços de decisão e transformar as estruturas do Estado”.

Apoio do Governo Federal

Por fim, uma comissão de 15 integrantes da RAAVE se reuniu com a Secretaria Geral da Presidência da República. Após apresentarem a proposta dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado, os envolvidos trataram dos caminhos para sua implementação, ampliando o leque de Ministérios engajados para a efetivação da política de cuidado integral transdisciplinar e intersetorial. A comissão da RAAVE destacou que a implementação dos Pontos é uma forma eficaz de cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenaram o Estado brasileiro em mais de uma ocasião de violência de Estado, destacando a urgência humanitária desta agenda. A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas se comprometeu em envolver também o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, além de acionar o Conselho Nacional de Favelas e Periferias para a ampliação dos esforços de implementação. Além disso, ficou combinada uma agenda de trabalho para que os Pontos saiam do papel e se tornem uma realidade.

Entre reuniões, atos públicos e encontros de bastidores, a semana em Brasília produziu uma narrativa que atravessa fronteiras: da dor individual à construção coletiva, da denúncia à proposição, da invisibilidade à institucionalidade. A RAAVE consolidou o que seus coordenadores chamam de “cuidado político em rede”: um modo de agir que une escuta, acolhimento e estratégia. O resultado é a transformação do sofrimento em método — um método que articula universidade, movimentos sociais, sociedade civil, instituições parceiras e Estado, e que aposta na potência das mulheres que, ao perderem seus filhos, decidiram parir uma nova forma de justiça.

O desafio agora é garantir que a proposta dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado saia do papel. A rede espera que a agenda de trabalho com o governo federal avance nos próximos meses e que o projeto-piloto seja implementado no Rio de Janeiro, com expansão gradual para outros estados. A expectativa é que o modelo se torne política pública nacional, assegurando orçamento, cronograma e governança compartilhada entre mães, universidades e instituições públicas.

Para quem acompanhou a trajetória dessas mulheres, não há dúvidas de que a missão em Brasília foi mais do que uma pauta política: foi um gesto de refundação da proposta de relação entre Estado e população: o Estado violador deve dar lugar ao Estado reparador. Num país em que a violência estatal tem rosto e território, as mães da RAAVE reescrevem o roteiro das políticas públicas — mostrando que o cuidado também é ato de Estado, e que justiça, quando nasce do território, tem nome, história e voz.

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A Rede de Atenção a Pessoas Atingidas pela Violência Estatal (RAAVE) esteve em Brasília para apresentar ao Governo Federal a proposta de criação dos Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado (AJC) — um modelo de política pública elaborado a partir da experiência direta de mães e familiares de vítimas da violência de Estado em diferentes territórios do país.

A iniciativa parte de um princípio central: as políticas públicas voltadas à reparação e ao cuidado devem ser construídas com e pelos próprios atingidos, com apoio técnico das universidades. Inspirada na experiência concreta da própria RAAVE, a iniciativa pretende seguir o exemplo da política pública dos Pontos de Cultura, reconhecendo e fortalecendo grupos comunitários que, há anos, oferecem acolhimento e apoio psicossocial e jurídico a outras famílias em situações de perda e vulnerabilidade.

A formulação da política é resultado de mais de 12 meses de trabalho da RAAVE, um projeto financiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria de Acesso à Justiça. O projeto reúne mais de cem mães pesquisadoras e bolsistas vinculadas à UFRJ e integra parcerias com instituições como UFF, UERJ e Cooperação Social da Presidência da Fiocruz, além de grupos clínicos, movimentos de familiares e coletivos de direitos humanos.

Política pública em rede

Os Pontos de Acolhimento, Justiça e Cuidado propõem uma forma descentralizada de atuação estatal. Em vez da criação de novos equipamentos públicos, o modelo prevê investimento direto em coletivos já existentes nos territórios, oferecendo apoio técnico, jurídico e clínico por meio de equipes universitárias transdisciplinares.

Cada Ponto AJC articula um grupo de mães e familiares, apoiado por uma equipe técnica composta por profissionais e estudantes das áreas de Psicologia, Direito e Serviço Social. Estes pontos funcionam como núcleos de acolhimento, escuta e encaminhamento para atendimentos clínicos e jurídicos, em diálogo com o SUS, o SUAS, as Defensorias Públicas e organizações da sociedade civil.

Os Pontos se conectam a uma Central de Acolhimento e Encaminhamento, responsável por organizar o fluxo dos casos e garantir acompanhamento multiprofissional, além de uma estrutura de cogestão participativa que inclui representantes das mães, das equipes técnicas e das instituições parceiras.

“Quando o Estado reconhece que as mães já são protagonistas do acolhimento e da luta por justiça, ele dá um passo histórico no cumprimento de seus compromissos constitucionais e internacionais. Essa política é inovadora porque nasce do território e da prática das pessoas que enfrentam cotidianamente a violência de Estado”, afirma Guilherme Pimentel, um dos coordenadores da RAAVE.

Dispositivos e funcionamento

O modelo integra múltiplos dispositivos de cuidado e organização:

• Atendimentos psicossociais individuais e coletivos, articulados às políticas públicas de saúde mental e assistência social;
• Assessoria jurídica popular, para orientação e tradução dos procedimentos judiciais, em complemento aos serviços da Defensoria Pública;
• Atividades culturais e oficinas, como rodas de escuta, escrevivências e encontros intergeracionais;
• Supervisões clínicas e seminários técnicos, voltados à qualificação dos atendimentos e formação contínua;
• Agenda de Lutas das Mães, que reúne ações de mobilização, memória e acompanhamento de audiências e diligências judiciais;
• Refeições e oficinas com crianças, reconhecendo o impacto geracional da violência e a importância do convívio como forma de cuidado.

A política também prevê plantões presenciais da equipe técnica em situações de maior sensibilidade — como exumações, audiências e atos públicos — e visitas domiciliares em casos de vulnerabilidade social ou emocional.

“Não falamos de assistencialismo, mas de direitos. As mães produzem saúde e justiça quando se organizam coletivamente. O que a RAAVE propõe é que o Estado se una a essa força já existente, oferecendo condições para que ela se expanda sem perder sua autonomia”, explica Dejany Ferreira, também coordenadora da rede.

Estrutura e execução

A proposta é que seja executada inicialmente em projeto-piloto no Rio de Janeiro, com perspectiva de ampliação para outros estados. O modelo parte do formato de Termo de Execução Descentralizada (TED), que permite o repasse de recursos a universidades, onde é possível a participação de coletivos comunitários sem necessidade de CNPJ, facilitando a inclusão de grupos historicamente excluídos das políticas públicas.

Entre as instâncias de governança estão o Colegiado Gestor, a Coordenação Técnica, o Comitê Técnico, o Conselho de Pontos e a Comissão de Ética, que asseguram transparência, gestão compartilhada e controle social.

Expectativas e perspectivas

A RAVE aposta que a proposta será abraçada pelo Governo Federal por meio dos Ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos, da Saúde, da Assistência Social e da Igualdade Racial. A proposta contribui para que o Governo cumpra as determinações da Corte Interamericana, que condenou o Estado brasileiro em casos de violência contra civis. A implementação dos Pontos de AJC seria um passo concreto na implementação de uma política pública nacional de saúde psicossocial e acesso à justiça para pessoas afetadas pela violência estatal.

A coordenação da rede avalia que a experiência acumulada ao longo de um ano de trabalho mostra a efetividade do cuidado construído desde o território, com resultados visíveis na criação de vínculos, na escuta qualificada e na ampliação do acesso a direitos.

“O que se propõe não é uma nova estrutura estatal, mas um novo modo de o Estado se relacionar com quem produz cuidado e justiça na prática. É uma política que parte das mães, das famílias e das comunidades que enfrentam o problema, e que por isso tem legitimidade e capacidade de transformar a realidade. Se os coletivos de mães e familiares já produzem cuidado e saúde, então precisam ser incluídos no orçamento”, conclui Guilherme Pimentel.

Sobre a RAAVE

A RAAVE é uma rede que reúne grupos clínico-políticos, movimentos sociais de mães/familiares, instituições públicas e universidades com o propósito de articular acolhimento, justiça e cuidado para pessoas afetadas pela violência estatal. A estrutura do Projeto integra doze grupos clínico-políticos — entre eles núcleos de psicanálise, clínica social, estudos de complexidade e saúde mental — e está presente em articulações junto à UERJ, UFF e outras instituições.

O projeto conta com parcerias importantes com universidades federais e estaduais (UFRJ, UFF, UERJ), com movimentos sociais e grupos de pesquisa e extensão, garantindo que a voz e a experiência das mães/familiares sejam centrais no desenho metodológico e operacional.

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